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- Categoria: ATOS NORMATIVOS
| Ano | Mês | Título | Categoria - Subcategoria | Publicação | Anexo |
|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Janeiro | LEI MUNICIPAL 160-2005 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO LUIZ | ATOS NORMATIVOS Leis Publicadas |
02/01/2025 | Anexo |
| 2025 | Janeiro | LEI MUNICIPAL 298-2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | ATOS NORMATIVOS Leis Publicadas |
02/01/2025 | Anexo |