ESTADO DE RORAIMA  
PREFEITURA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
PARECER CONCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO  
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2025  
CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2025  
Município de São Luiz do Anauá/RR  
O Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município de São Luiz do  
Anauá/RR, no uso de suas atribuições consttucionais e legais, especialmente aquelas  
previstas no art. 74 da Consttuição Federal e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do  
Estado de Roraima, procedeu à análise das Contas de Governo do exercício financeiro  
de 2025, com base no Relatório de Auditoria elaborado, nas demonstrações contábeis  
consolidadas e nos demais documentos que integram a presente prestação de contas.  
I – DA ANÁLISE GERAL DA GESTÃO  
A análise realizada evidencia que a gestão municipal, no exercício de 2025, atuou de  
forma globalmente regular quanto aos aspectos legais, contábeis e fiscais, com  
observância, em sua maior parte, dos princípios da legalidade, legitmidade,  
economicidade e transparência.  
Verificou-se o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA, com  
predominância de metas atngidas ou parcialmente atngidas, destacando-se  
positvamente os programas voltados à saúde, educação, assistência social e  
manutenção das atvidades administratvas.  
Entretanto, registram-se situações pontuais que demandam aprimoramento,  
especialmente quanto à execução de programas de infraestrutura e à alocação  
eficiente de recursos em determinadas áreas.  
II – DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E FISCAIS  
Constatou-se que o Município:  
Cumpriu o limite mínimo consttucional em educação, aplicando 37,93% da  
receita própria;  
Cumpriu o limite mínimo em saúde, com aplicação de 16,53%;  
Apresentou resultado primário superavitário, indicando equilíbrio na geração  
de recursos fiscais;  
Por outro lado:  
A despesa com pessoal atngiu 52,31% da Receita Corrente Líquida, situando-  
se acima do limite prudencial (51,3%), embora abaixo do limite máximo legal  
(54%), configurando situação de alerta fiscal nos termos da Lei de  
Responsabilidade Fiscal;  
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Foi identficado resultado nominal negatvo, refletndo aumento da dívida  
consolidada líquida, o que exige monitoramento contnuo.  
III – DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL  
A análise das demonstrações contábeis evidencia:  
Superávit orçamentário e financeiro, demonstrando capacidade de geração de  
recursos;  
Aumento da disponibilidade de caixa, indicando melhora na liquidez imediata;  
Todavia:  
Observa-se elevado volume de restos a pagar, especialmente processados, o  
que pode comprometer a execução orçamentária futura;  
Verifica-se déficit no atvo circulante em relação ao passivo circulante,  
sinalizando fragilidade na liquidez de curto prazo.  
Tais fatores indicam a necessidade de medidas voltadas ao equilíbrio fiscal  
sustentável, com foco na redução de passivos e melhor planejamento financeiro.  
IV – DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA  
O Município encontra-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS,  
mantendo regularidade quanto aos repasses correntes.  
Entretanto, registra-se a existência de estoque de dívida previdenciária relevante,  
no montante de R$ 6.570.608,81, o que demanda a adoção de estratégias de  
equacionamento e controle para evitar impactos futuros nas finanças municipais.  
V – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE  
O Portal da Transparência encontra-se atvo, porém, em desconformidade com as  
exigências legais, demonstrando a necessidade de aprimoramento da gestão com a  
publicidade dos atos administratvos.  
Já solicitamos via ofcio, que todas as secretarias repassem as informações, para que  
sejam disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, pois, todo cidadão tem  
direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de  
interesse partcular, coletvo ou geral, por força dos artgos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37,  
caput, e 216, § 2º, da Consttuição da República e da Lei de Acesso à Informação (LAI).  
No exercício de 2025, o controle interno do município, contou apenas com 1 (um)  
secretário municipal (controlador interno) e dois auxiliares administratvos, sendo 1  
deles, responsável pela informação dos processos licitatórios no sistema SAGRES  
LICITAÇÕES.  
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Por este motvo, a atuação do Órgão de Controle Interno se tornou  
consideravelmente limitada, tendo como principal forma de atuação, a análise de  
processos licitatórios (fase interna e externa).  
Destacamos que, para o ano de 2026, há previsão de ampliação da secretária, bem  
como, a criação de departamentos e contratação de servidores capacitados, para cada  
setor que fará parte do sistema de Controle Interno.  
VI – DAS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES  
Sem prejuízo da regularidade geral das contas, o Controle Interno recomenda:  
1. Adoção de medidas que fortaleçam a atualização periódica do site e portal da  
transparência do município.  
2. A adoção de medidas para redução do percentual de despesa com pessoal,  
visando retorno ao limite prudencial;  
3. O estabelecimento de plano de ação para redução dos restos a pagar;  
4. A implementação de estratégias efetvas de recuperação da dívida atva;  
5. O aprimoramento do planejamento orçamentário, especialmente nos  
programas com execução abaixo do previsto;  
6. A adoção de medidas para equilíbrio da liquidez de curto prazo;  
7. A estruturação de estratégia para regularização da dívida previdenciária  
acumulada.  
VII – CONCLUSÃO  
Diante do exposto, este Órgão Central do Sistema de Controle Interno OPINA PELA  
REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO  
LUIZ DO ANAUÁ/RR, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025, tendo em vista que, embora  
evidenciados pontos de atenção e oportunidades de melhoria, não foram identficadas  
irregularidades graves capazes de comprometer a lisura da gestão ou ensejar a rejeição  
das contas.  
Encaminhe-se o presente parecer ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima para  
análise e julgamento.  
São Luiz do Anauá/RR, 20 de abril de 2026  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
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RELATÓRIO DE AUDITORIA DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO  
DO PODER EXECUTIVO RELACIONADO ÀS CONTAS DE GOVERNO 2025  
Introdução  
O presente relatório foi elaborado pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de  
São Luiz do Anauá/RR, representado por mim, Luiz Phelipe Carvalho da Silva , em  
atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR). Este  
documento tem como objetvo apresentar uma análise criteriosa e detalhada acerca da  
gestão pública municipal, contemplando os aspectos relacionados à estrutura do Poder  
Executvo, cumprimento das metas e obrigações consttucionais e legais, gestão  
orçamentária, previdenciária e financeira, bem como demais informações relevantes  
para subsidiar o controle externo e a transparência pública.  
No decorrer deste relatório, serão abordados, de forma estruturada, os itens  
exigidos pelo TCERR, incluindo avaliação do plano plurianual, operações de crédito,  
medidas de incremento de receita, cumprimento de limites consttucionais, análise das  
demonstrações contábeis, entre outros. Ademais, o documento destacará as ações  
realizadas pelo órgão central do sistema de controle interno, com foco na observância  
das normas previstas no Decreto Federal nº 10.540/2020, atualizado pelo Decreto nº  
11.644/2023, que trata sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e  
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).  
O Controle Interno reafirma seu compromisso com a eficiência, a legalidade e a  
transparência da gestão pública, colocando-se à disposição para quaisquer  
esclarecimentos que se façam necessários.  
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Item a) A Estrutura do Poder Executvo.  
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A imagem acima apresenta a estrutura organizacional do Poder Executvo Municipal  
de São Luiz do Anauá/RR, demonstrando as secretarias, departamentos e unidades  
administratvas responsáveis pela execução das polítcas públicas e gestão municipal.  
Cada uma das secretarias e departamentos desempenha um papel fundamental na  
administração pública, atuando de forma integrada e coordenada para atender às  
demandas da população e garantr o desenvolvimento do município. O objetvo  
primordial dessa estrutura é proporcionar uma gestão eficiente, transparente e voltada  
à melhoria contnua da qualidade de vida dos munícipes, assegurando o bem-estar  
social e o progresso de São Luiz do Anauá/RR.  
Item b) Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual  
Abaixo, apresento os resultados das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA),  
com a devida indicação de seu cumprimento, destacando, de forma detalhada, se cada  
meta foi ou não atngida. Nos casos em que houve o não atendimento das metas  
previstas, são apresentadas as respectvas justficatvas, baseadas em fatores internos  
ou externos que possam ter influenciado o desempenho das ações planejadas.  
Programa  
0002  
Objetvo / Metas  
Manter as Atvidades do Poder Executvo Municipal e Seus  
Serviços  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 11.191.250,63  
R$ 25.462.084,82  
ATINGIDA  
A expectatva inicial de gastos mostrou-se insuficiente para fazer  
frente as despesas deste programa, as despesas foram realizadas  
na manutenção das atvidades das secretarias municipais:  
Sec. de Administração e Planejamento;  
Sec. de Finanças;  
Sec. de Agricultura;  
Sec. de Saúde - RP;  
Sec. Ação Social;  
Sec. de Obras;  
Manutenção de Viaturas dos Órgãos Municipais;  
Sec. de meio Ambiente.  
Ressalto que estas despesas foram realizadas exclusivamente  
com recursos próprios do município. Por haver superado a  
previsão inicial dos gastos, consideramos atngida a meta de  
manutenção das atvidades do Poder Executvo Municipal,  
entretanto, o resultado mostra que a previsão orçamentária para  
os próximos anos precisa ser ajustada para comportar o patamar  
de gastos atuais.  
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Programa  
0003  
Objetvo / Metas  
Pagamento dos Passivos da Prefeitura em Dias  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 465.896,82  
R$ 711.556,04  
ATINGIDA  
O Município de São Luiz superou o valor previsto para o  
pagamento dos passivos, os recursos utlizados foram suficientes  
para fazer face aos parcelamentos assumidos, de modo que, no  
período de elaboração do presente relatório, esta Prefeitura  
possui certdão de regularidade quanto aos tributos federais,  
emitda pela Receita Federal, assim, podemos concluir que o  
objetvo do programa foi atngido.  
Programa  
0010  
Proporcionar Acesso Universal aos serviços de saúde pública  
através dos Programas da Atenção Básica  
Objetvo / Metas  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 5.019.486,82  
R$ 7.091.004,56  
ATINGIDA  
O valor aplicado na Atenção Básica do Município de São Luiz  
extrapolou a expectatva em virtude do substancial repasse de  
recursos recebidos na forma de emendas individuais e de  
bancada, além disso, destacamos o pagamento em dia dos  
funcionários vinculados aos serviços de saúde, houve a  
implantação do sistema de prontuário eletrônico, uma USB foi  
construída da sede do município além disso, houve a aquisição  
de unidades móveis de saúde.  
Programa  
Objetvo / Metas  
0011  
Melhorar a infraestrutura urbana e rural do município  
R$ 3.766.729,32  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
R$ 1.073.610,07  
NÃO ATINGIDA  
Análise do resultado (e Em 2025 o município de São Luiz apesar dos investmentos  
Justficatva para o não realizados serviços de drenagem, pavimentação e calçadas,  
atngimento da meta, eletrificação rural e recuperação de estradas vicinais além de  
se for o caso)  
construção de estradas vicinais e retomada de obras inacabadas  
da gestão anterior, a frustação na expectatva de convênios  
impediu que todos os projetos planejados pudessem ser  
executados.  
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Programa  
0015  
Objetvo / Metas  
Fomentar Prátcas de Apoio ao Produtor Rural  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 392.173,55  
R$ 381.320,51  
ATINGIDA  
O município atngiu o objetvo estpulado, foram adquiridas  
máquinas agrícolas que para serem utlizadas no apoio a  
produção agrícola do município além dos serviços de  
manutenção dos veículos da secretaria.  
Programa  
Objetvo / Metas  
0050  
Implementar Polítcas Públicas de Assistência Social  
R$ 697.691,15  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 566.187,73  
ATINGIDA  
Apesar do não atngimento da meta inicial, consideramos que a  
meta foi atngida, pois os recursos recebidos foram utlizados em  
sua integralidade na manutenção das atvidades dos programas  
da assistência social e na implementação de programas de  
auxílios a jovens universitários com o pagamento de bolsa.  
Programa  
Objetvo / Metas  
0037  
Manter as Atvidades da Secretaria de Educação  
R$ 2.570.383,00  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 2.427.706,84  
ATINGIDA  
O município conseguiu manter a Secretaria de Educação,  
entretanto, não atngiu a meta de gatos da Secretaria de  
Educação, pois o percentual 25% de aplicação da receita própria  
foi realizado, foram contratados profissionais na área de nutrição  
e engenharia, os veículos receberam manutenção e combustvel  
e as escolas foram abastecidas com gêneros de alimentação de  
qualidade.  
Programa  
Objetvo / Metas  
0210  
Manter e Elevar a Qualidade dos Serviços de Saúde  
R$ 224.095,90  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 124.981,55  
PARCIALMENTE ATINGIDA  
O município, apesar manter o Centro de Reabilitação Física e  
manter as Atvidades do Samu. Não alocou os recursos  
suficientes para atender este Programa, de modo que  
consideramos a meta não atngida.  
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Programa  
0401  
Objetvo / Metas  
Manutenção da Rede de Ensino Infantl  
R$ 8.168.041,81  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 6.744.327,38  
ATINGIDA  
Os recursos recebidos foram utlizados integralmente na  
valorização dos profissionais do magistério e na manutenção das  
escolas que, no exercício de 2025 receberam todos os materiais  
necessários para fazer de São Luiz um destaque dentre os  
municípios roraimenses.  
Programa  
Objetvo / Metas  
0403  
Manutenção da Rede de Ensino Fundamental  
R$ 6.077.555,34  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 12.880.084,55  
ATINGIDA  
O Município superou a meta, houve um superávit das receitas  
para o Fundo de Manutenção da Educação, que foi utlizado  
conforme a legislação na valorização dos profissionais da área de  
educação em especial o magistério, cujo percentual de aplicação  
mínima de70% ficou em 84%.  
Programa  
Objetvo / Metas  
0504  
Manter Limpa a Sede do Município e suas Vilas  
R$ 1.541.627,14  
Despesa Orçada Inicial  
Despesa Realizada  
Resultado da Meta  
Análise do resultado (e  
Justficatva para o não  
atngimento da meta,  
se for o caso)  
R$ 1.723.691,72  
ATINGIDA  
O Município não superou a meta, porém podemos considera-la  
atngida, devido ao aumento do custo dos combustveis paras  
maquinas da Secretaria de Obras e da necessidade de  
contratação de empresa privada para realização dos serviços que  
o município o município não pode realizar por razões técnicas.  
Item d) Controle das operações de crédito, avais e garantas, bem como dos direitos e  
haveres do ente  
O município de São Luiz do Anauá/RR informa que, no momento, não possui  
empréstmos ou financiamentos vigentes, razão pela qual não há o que se falar em  
operações de crédito, avais ou garantas.  
No que tange à gestão de bens e direitos, o município adota um sistema  
informatzado para controle dos bens atvos, garantndo maior transparência e  
eficiência na administração patrimonial. Ademais, foi concluído recentemente o  
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cadastro de todos os bens imóveis pertencentes ao município, cuja apresentação foi  
realizada em item específico da prestação de contas de gestão.  
Quanto à dívida atva, o município possui um cadastro consolidado e prevê iniciar,  
no exercício de 2025, um programa de cobrança e recuperação desses valores,  
buscando incrementar as receitas municipais. Paralelamente, está sendo aguardada a  
atualização da Planta Genérica de Valores, a qual permitrá a revisão e adequação das  
taxas cobradas no âmbito do município, contribuindo para uma maior justça fiscal e  
fortalecimento das finanças públicas.  
Item e) Medidas de recuperação de créditos e incremento da receita  
O município de São Luiz do Anauá/RR informa que está aguardando a liberação do  
Departamento Jurídico para dar início aos trabalhos de recuperação de créditos  
inscritos em dívida atva. Uma vez autorizada, será implementada uma campanha  
direcionada aos devedores, com o objetvo de estmular a regularização dos débitos  
por meio de condições facilitadas de pagamento.  
A campanha prevê a concessão de abatmentos sobre os juros incidentes sobre os  
débitos, com percentuais variáveis dependendo da modalidade escolhida pelo  
contribuinte: pagamentos à vista terão maior redução, enquanto os pagamentos  
parcelados também contarão com condições atratvas. Essas medidas visam não  
apenas recuperar os créditos devidos ao município, mas também promover justça  
fiscal e fomentar a adesão dos contribuintes ao processo de regularização.  
Item f) Cumprimento dos limites consttucionais e legais  
Informo abaixo, de forma detalhada, o cumprimento dos principais limites  
consttucionais e legais pelo município de São Luiz do Anauá/RR no exercício de 2025,  
analisando indicadores financeiros e de gestão fundamentais para a compreensão da  
situação municipal.  
1. Aplicação dos percentuais mínimos em Educação e Saúde  
Educação: O município aplicou 37,93% da receita própria na função 12 -  
Educação, superando o percentual mínimo consttucional de 25%. Este  
resultado reflete o compromisso da administração municipal em priorizar o  
desenvolvimento  
educacional,  
investndo  
em  
melhorias  
estruturais,  
pedagógicas e de valorização dos profissionais da educação.  
Saúde: Foram destnados 16,53% da receita própria a despesas vinculadas à  
função 10 - Saúde, acima do mínimo exigido de 15%. Este desempenho  
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demonstra o esforço da gestão em garantr acesso à saúde pública de  
qualidade, ampliando os serviços oferecidos e fortalecendo a atenção básica.  
2. Atendimento das metas de arrecadação e de resultado nominal e primário  
O município tnha uma receita orçada de R$ 51.990.559,60 e conseguiu  
arrecadar R$ 66.404.616,16. Esse resultado positvo em relação ao que foi  
planejado reflete um excelente planejamento financeiro e uma gestão eficiente  
dos convênios, demonstrando a capacidade de maximizar os recursos  
disponíveis e evitar impactos financeiros negatvos.  
Os resultados fiscais apurados para o exercício evidenciam um resultado  
primário superavitário de R$ 4.921.649,86 e um resultado nominal negatvo, no  
valor de R$ -3.292.986,27, O resultado negatvo indica aumento da Dívida  
Consolidada Líquida no período, especialmente em decorrência da redução da  
disponibilidade financeira líquida.  
3. Limites de despesas com pessoal  
Os gastos com pessoal totalizaram R$ 25.431.839,37 correspondendo a 52,31,%  
da Receita Corrente Líquida (RCL), ficando acima do limite prudencial de 51,3%  
e abaixo do limite máximo de 54% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade  
Fiscal (LRF). Este patamar de gastos demonstra que o município está fora de um  
intervalo aceitável, possibilitando desequilíbrio financeiro. Em um contexto  
municipal, manter este nível de gastos com pessoal poderá prejudicar a  
contnuidade dos serviços públicos.  
4. Endividamento  
O endividamento do município foi registrado em R$ 2.930.094,18, um valor que  
considero dentro dos limites gerenciáveis, considerando as receitas anuais do  
município. Este cenário oferece espaço para planejamento financeiro e eventual  
captação de recursos, caso necessário, não comprometendo a saúde fiscal da  
administração no curto prazo.  
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5. Portal da Transparência  
O Portal da Transparência encontra-se atvo, porém, em desconformidade com as  
exigências legais, demonstrando a necessidade de aprimoramento da gestão com a  
publicidade dos atos administratvos.  
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sejam disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, pois, todo cidadão tem  
direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de  
interesse partcular, coletvo ou geral, por força dos artgos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37,  
caput, e 216, § 2º, da Consttuição da República e da Lei de Acesso à Informação (LAI).  
O Controle Interno atuou de forma sistemátca no acompanhamento da execução  
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, não tendo sido identficadas  
irregularidades que ensejassem comunicação formal ao Tribunal de Contas, nos termos  
do art. 74, §1º da Consttuição Federal.  
6. Equilíbrio orçamentário e financeiro  
O município enfrenta um desafio significatvo no que se refere ao equilíbrio  
orçamentário e financeiro. O patamar elevado de restos a pagar, aliado a um passivo  
considerável a ser parcelado junto à Receita Federal, exige atenção redobrada. O  
Controle Interno acompanhará atentamente a evolução desse equilíbrio orçamentário  
e financeiro, monitorando a implementação das medidas propostas e recomendando  
ajustes sempre que necessário.  
Item g) Gestão previdenciária  
O município de São Luiz do Anauá contribui exclusivamente para o Regime Geral de  
Previdência Social (RGPS), não possuindo regime próprio de previdência (RPPS).  
No que tange à gestão das contribuições previdenciárias, cabe a cada entdade  
vinculada à administração municipal – Prefeitura, Fundeb, Social e Saúde – a  
responsabilidade de controlar a retenção e realizar os pagamentos das respectvas  
contribuições ao RGPS. Esta descentralização assegura que cada unidade administratva  
acompanhe de forma específica e transparente as suas obrigações previdenciárias,  
garantndo o cumprimento da legislação vigente e a regularidade dos repasses.  
Item h) Situação previdenciária do regime próprio e do regime geral  
h.1) Certficado de Regularidade Previdenciária do RPPS  
O município de São Luiz do Anauá não possui Regime Próprio de Previdência Social  
(RPPS), estando vinculado exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social  
(RGPS). Dessa forma, não há certficação de regularidade previdenciária aplicável ao  
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RPPS. Além disso, até o final do exercício de 2025, não há parcelamentos  
previdenciários atvos relacionados ao município.  
h.2) Adimplência mensal dos parcelamentos e contribuições previdenciárias  
Foi verificado que as contribuições devidas ao RGPS estão em dia, o que tem  
assegurado a regularidade dos repasses do Fundo de Partcipação dos Municípios  
(FPM) ao longo do exercício de 2025. Essa situação tem contribuído positvamente para  
o fluxo de caixa municipal, fortalecendo a capacidade de gestão financeira e  
orçamentária.  
h.3) Estoque da dívida previdenciária  
Até a data de assinatura deste relatório, o estoque da dívida previdenciária  
acumulada pelo município era de R$ 6.570.608,81. Este valor evidencia a necessidade  
urgente de medidas estratégicas para regularizar a situação previdenciária, a fim de  
evitar a escalada da dívida e minimizar impactos sobre as finanças municipais.  
h.4) Implementação e efetvidade do Plano de Amortzação do Déficit Atuarial  
O município ainda não possui um Plano de Amortzação do Déficit Atuarial, uma vez  
que não dispõe de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Como todas as  
obrigações previdenciárias estão vinculadas ao RGPS, não há necessidade de  
consttuição de plano específico para o déficit atuarial.  
Item i) Análise das Demonstrações Contábeis Consolidadas do ente  
As demonstrações contábeis consolidadas do município de São Luiz do Anauá para o  
exercício de 2025 são analisadas a seguir, com base nos principais indicadores  
financeiros e patrimoniais apresentados:  
1. Balanço Orçamentário  
O balanço orçamentário demonstrou o seguinte cenário:  
Receita corrente: R$ 51.979.781,37  
Despesa corrente: R$ 50.283.343,55  
Restos a pagar não processados: R$ 219.038,55  
Restos a pagar processados: R$ 10.846.484,79  
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A diferença entre a receita corrente e a despesa corrente (R$ 1.696.437,82)  
evidencia um superávit orçamentário, indicando que as receitas arrecadadas foram  
suficientes para cobrir as despesas realizadas no exercício. Entretanto, os restos a pagar  
processados e não processados, totalizando R$ 11.065.523,34, indicam que o  
município deve focar na diminuição dos passivos, sob risco de prejuízo a realização dos  
serviços públicos.  
2. Balanço Financeiro  
O balanço financeiro apresentou os seguintes números:  
Receita orçamentária: R$ 66.404.616,16  
Despesa orçamentária: R$ 62.375.568,20  
Caixa e equivalentes de caixa do exercício anterior: R$ 13.595.688,53  
Caixa e equivalentes de caixa para o próximo ano: R$ 19.746.152,45  
O aumento no caixa é um ponto positvo, pois confere ao município maior liquidez  
para honrar compromissos futuros. No entanto, é fundamental alinhar esse saldo com  
a estratégia de redução dos restos a pagar, garantndo maior eficiência financeira.  
3. Balanço Patrimonial  
O balanço patrimonial apresentou os seguintes valores:  
Atvo circulante: R$ 23.758.371,65  
Passivo circulante: R$ 26.169.377,58  
Atvo não circulante: R$ 224.027.135,42  
Patrimônio líquido: R$ 108.476.618,73  
O atvo circulante é inferior ao passivo circulante, com um déficit de R$ -  
2.411.005,93. Esse resultado indica um descompasso entre os recursos de curto prazo  
disponíveis e as obrigações de curto prazo, o que pode impactar a capacidade do  
município de cumprir suas obrigações imediatas. Por outro lado, o patrimônio líquido  
do município permanece elevado, evidenciando que, no longo prazo, o ente dispõe de  
capacidade patrimonial sólida.  
O déficit de curto prazo no atvo circulante frente ao passivo circulante é um sinal de  
alerta que demanda ações voltadas à liquidez. A gestão deve focar em equilibrar as  
finanças de curto prazo, considerando a situação robusta do patrimônio líquido.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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4. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)  
As variações patrimoniais apresentaram o seguinte resultado:  
Variações patrimoniais aumentatvas: R$ 58.305.185,03  
Variações patrimoniais diminutvas: R$ 55.747.584,46  
O resultado patrimonial equilibrado mostra uma gestão cuidadosa, que conseguiu  
manter as despesas dentro do limite das receitas disponíveis, resultando em um  
superávit de R$ 2.557.600,57. Este saldo positvo indica que o município conseguiu  
gerar mais receitas do que despesas, o que é bom para suas finanças. No entanto, é  
importante lembrar que esse equilíbrio deve considerar também o aumento do passivo  
circulante e os restos a pagar.  
Um resultado patrimonial equilibrado reflete uma gestão prudente, que conseguiu  
manter o nível de despesas em alinhamento com as receitas disponíveis. Contudo, é  
necessário observar que esse equilíbrio precisa ser compatbilizado com o aumento no  
passivo circulante e nos restos a pagar.  
Conclusão:  
A análise das demonstrações contábeis consolidadas do município evidencia uma  
gestão que, embora tenha apresentado superávits financeiros e orçamentários,  
enfrenta desafios relacionados à liquidez de curto prazo e ao volume de restos a pagar.  
A recomendação é de contnuidade no esforço para planejar e ajustar as finanças  
municipais, priorizando a redução dos compromissos pendentes e a manutenção de  
saldos financeiros positvos.  
Item j) Informação sobre as comunicações ao Tribunal acerca de irregularidade ou  
ilegalidade de que teve conhecimento o controle interno, e providências adotadas,  
nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do TCERR e art. 74, § 1º da Consttuição  
Federal.  
Em cumprimento ao disposto no art. 54 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do  
Estado de Roraima e ao § 1º do art. 74 da Consttuição Federal, informamos que, no  
período em análise, o Controle Interno não identficou qualquer ocorrência de  
irregularidade ou ilegalidade na gestão dos recursos públicos municipais que  
justficasse comunicação formal ao Tribunal de Contas. Ressaltamos que os  
procedimentos de acompanhamento, fiscalização e orientação foram regularmente  
realizados, não havendo, até o presente momento, fatos que demandassem  
providências excepcionais.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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Item k) Ações realizadas pelo órgão central do sistema de controle interno  
No exercício de 2025, o controle interno do município, contou apenas com 1 (um)  
secretário municipal (controlador interno) e dois auxiliares administratvos, sendo 1  
deles, responsável pela informação dos processos licitatórios no sistema SAGRES  
LICITAÇÕES.  
Por este motvo, a atuação do Órgão de Controle Interno se tornou  
consideravelmente limitada, tendo como principal forma de atuação, a análise de  
processos licitatórios (fase interna e externa).  
Destacamos que, para o ano de 2026, há previsão de ampliação da secretária, bem  
como, a criação de departamentos e contratação de servidores capacitados, para cada  
setor que fará parte do sistema de Controle Interno.  
Encerramento  
Gostaria de expressar meus sinceros agradecimentos ao Tribunal de Contas do  
Estado de Roraima pelo papel fundamental que desempenha no fortalecimento da  
gestão pública, promovendo a transparência, a legalidade e a eficiência no uso dos  
recursos públicos. As orientações, fiscalizações e diálogos promovidos pelo TCE/RR são  
instrumentos indispensáveis para o aprimoramento das prátcas administratvas e para  
o atendimento das necessidades da população.  
Com este relatório, reitero o compromisso da Prefeitura de São Luiz do Anauá com a  
prestação de contas clara e responsável, evidenciando as ações realizadas e os desafios  
enfrentados pela administração municipal. Coloco-me à disposição para quaisquer  
esclarecimentos adicionais que se façam necessários, reafirmando o compromisso com  
a melhoria contnua da gestão pública e com o bem-estar da população.  
Atenciosamente,  
São Luiz do Anauá/RR, 20 de abril de 2026  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
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CERTIFICADO DE AUDITORIA  
CERTIFICADO N°: 003/2026  
UNIDADE AUDITADA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO  
LUIZ DO ANAUÁ  
EXERCÍCIO: 2025  
CIDADE: SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR  
CERTIFICADO DE AUDITORIA / CONTROLE INTERNO  
Prestação  
de  
Contas  
de  
Gestão  
–
Exercício  
2025  
Município de São Luiz do Anauá – Estado de Roraima  
Em atendimento às disposições constitucionais, à Lei Complementar nº  
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aos arts. 70 a 74 da Constituição  
Federal, à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e às  
orientações constantes do Manual de Elaboração da Prestação de Contas de  
Gestão do TCE-RR, o Sistema de Controle Interno do Município de São Luiz do  
Anauá/RR procedeu à análise dos atos e fatos administrativos referentes ao  
exercício financeiro de 2025.  
Foram  
examinados,  
por  
amostragem  
e
mediante  
aplicação  
de  
procedimentos de auditoria governamental, os registros contábeis, financeiros,  
orçamentários, patrimoniais e operacionais da gestão municipal, incluindo,  
dentre outros:  
execução da receita e da despesa orçamentária;  
regularidade dos processos de empenho, liquidação e pagamento;  
cumprimento dos limites constitucionais e legais;  
licitações, contratos e convênios;  
restos a pagar e disponibilidade financeira;  
transparência pública e controles administrativos.  
Os exames foram realizados com base nas normas de auditoria aplicáveis  
ao setor público e nas diretrizes de controle interno previstas no ordenamento  
jurídico, compreendendo inspeções, verificações documentais, conciliações,  
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
cruzamento de dados e demais procedimentos considerados necessários à  
formação de opinião técnica.  
Após a realização dos trabalhos, verificou-se que:  
a escrituração contábil encontra-se suportada por documentação idônea;  
os demonstrativos contábeis refletem, de forma razoável, a execução  
orçamentária, financeira e patrimonial do exercício;  
foram observados, em geral, os princípios da legalidade, legitimidade,  
economicidade, eficiência e transparência na administração dos recursos  
públicos;  
os controles administrativos existentes mostraram-se adequados para  
acompanhamento da gestão, ressalvadas impropriedades de natureza formal  
eventualmente apontadas nos relatórios internos.  
Dessa forma, CERTIFICO, para fins de encaminhamento ao Tribunal de  
Contas do Estado de Roraima, que as contas de gestão do exercício financeiro  
de 2025 do Município de São Luiz do Anauá/RR foram analisadas por este  
Sistema de Controle Interno e, à vista dos exames realizados, apresentam-se  
REGULARES, não tendo sido constatadas irregularidades capazes de  
comprometer a gestão fiscal, financeira e orçamentária do exercício, sem  
prejuízo das recomendações administrativas registradas em relatórios próprios.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
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RELATÓRIO DE ATIVIDADE REFERENTE ÀS AÇÕES REALIZADAS PELA  
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) DE SÃO LUIZ  
DO ANAUÁ EM 2025  
1. INTRODUÇÃO  
Este relatório de auditoria tem como objetivo apresentar uma análise das ações  
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) do  
município de São Luiz do Anauá – RR no ano de 2025, bem como descrever a  
participação do Controle Interno em cada uma dessas iniciativas.  
2. OBJETIVOS DA AUDITORIA  
2.1 Verificar a conformidade das atividades realizadas pela SEMAS com a  
legislação vigente e com as normas municipais de Assistência Social.  
2.2 Avaliar a eficácia e a transparência dos processos de controle,  
especialmente no que se refere à correta aplicação de recursos públicos e à  
observância dos princípios de economicidade, eficiência e efetividade.  
2.3 Propor recomendações que visem ao aprimoramento e à garantia da  
continuidade dos programas e eventos analisados, de modo a fortalecer a gestão  
pública e a prestação de serviços à comunidade.  
3. PROGRAMAS SOCIAIS AUDITADOS E ATUAÇÃO DO CONTROLE  
INTERNO  
3.1 Aquisição de cestas básicas e água potável, visando atender às  
necessidades de famílias em situação de vulnerabilidade social, de acordo com o  
Decreto n° 049/2025 – GAB que declara situação de emergência nas áreas do  
Município de São Luiz do Anauá-RR, c/c a portaria nº 861 de 21 de março de 2025  
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.  
Descrição da Ação: Voltado a garantir a entrega de Cesta Básica, com proteína  
e Água Mineral (dois galões por família). No total, 420 galões de 20 litros de água  
mineral e 144 cestas básicas foram entregues.  
– Participação do Controle Interno:  
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• Análise do Processo Administrativo, para verificação de conformidade com a  
Lei 14.133/2021.  
4. RECOMENDAÇÕES GERAIS  
4.1 Fortalecimento de Sistemas de Informação: Sugere-se a adoção de  
plataformas digitais para cadastro, acompanhamento e avaliação dos programas,  
facilitando a geração de dados confiáveis.  
4.2 Capacitação Contínua: Recomenda-se investir na formação dos servidores  
envolvidos nos programas, reforçando boas práticas de controle e prestação de  
contas.  
4.3 Ampliação de Indicadores de Desempenho: A implantação de indicadores  
específicos para cada programa e evento colaborará para mensurar resultados e  
justificar a continuidade ou a expansão das ações.  
4.4 Transparência e Publicidade: É fundamental garantir a divulgação dos  
resultados, promovendo maior participação da sociedade e fortalecendo a  
credibilidade da gestão.  
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS  
A atuação do Controle Interno durante o ano de 2025 se deu de forma  
sistemática e colaborativa, visando assegurar a lisura, a eficiência e o cumprimento  
das disposições legais nos programas sociais realizados pela SEMAS. As ações  
implementadas demonstraram impactos positivos na comunidade, evidenciando  
uma gestão comprometida com o bem-estar social. Contudo, para manter e ampliar  
os resultados obtidos, recomenda-se a continuidade do aperfeiçoamento dos  
processos de planejamento, execução e monitoramento em todas as etapas dos  
programas.  
Assim, concluímos que, de forma geral, as atividades auditadas apresentaram  
conformidade com as normas aplicáveis, sendo oportuno dar seguimento às  
recomendações ora apresentadas para potencializar os benefícios à população do  
município de São Luiz do Anauá – RR.  
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São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
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RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA GESTÃO  
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE  
ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)  
(Em atendimento ao disposto no art. 74, II da Constituição Federal e à exigência do  
TCE/RR)  
I. INTRODUÇÃO  
O presente relatório tem por objetivo apresentar uma avaliação simplificada,  
porém consistente, acerca dos resultados obtidos na gestão orçamentária,  
financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do  
Município de São Luiz do Anauá, Estado de Roraima, durante o exercício de 2025.  
Tal documento atende às disposições do art. 74, II da Constituição Federal e às  
exigências do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR).  
Ainda que seja simplificado em termos de dados numéricos, o relatório busca  
oferecer uma análise robusta, de modo a subsidiar a tomada de decisões  
referentes às políticas de saúde no município, ressaltando o compromisso com a  
transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos.  
II. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETIVOS DA GESTÃO  
1. Contexto do FMAS em São Luiz do Anauá /RR  
O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) constitui o principal mecanismo  
de financiamento das ações e serviços de assistência social no município.  
Compreende recursos provenientes de transferências constitucionais e outros  
repasses específicos para a área social. A localização de São Luiz do Anauá, em  
região do sul do Estado, gera demandas peculiares e intensas na rede de atenção  
a Assistência Social, exigindo um controle orçamentário e financeiro rigoroso.  
2. Objetivos Principais  
•
Melhoria da Assistência à Comunidade: Assegurar recursos para  
manutenção e desenvolvimento das ações de assistência social em apoio a  
comunidade geral em especial, pessoas em situação de vulnerabilidade social.  
•
Valorização e Capacitação dos Profissionais da Secretaria: Promover a  
adequada remuneração e formação continuada dos profissionais, garantindo  
assistência eficiente e humanizada para a população.  
•
Eficiência e Transparência: Respeitar os preceitos de responsabilidade  
fiscal, prestar contas de forma clara à comunidade e aos órgãos de controle, e  
garantir o alinhamento das despesas às receitas efetivamente disponíveis.  
3. Importância do Relatório  
Este documento oferece uma visão geral do desempenho das contas do FMAS,  
contribuindo para a identificação de pontos de aprimoramento. Permite, ainda, que  
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os gestores e a sociedade em geral monitorem a aplicação dos recursos que visam  
assegurar o direito constitucional à saúde.  
III. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA  
A gestão orçamentária do FMAS é avaliada pela comparação das previsões de  
receitas e despesas, bem como pela observância das fontes de recursos  
vinculadas às ações de Assistência Social.  
1. Receitas Previstas e Fontes de Recursos  
•
•
Receita Prevista (LOA): R$ 3.376.778,16  
Despesa Prevista (LOA): R$ 3.376.778,16  
2. Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas  
•
•
•
Despesa Empenhada: R$ 1.345.202,54  
Despesa Liquidada: R$ 1.345.202,54  
Despesa Paga: R$ 1.294.006,20  
Comentário: A despesa efetivamente paga (R$ 1.294.006,20) evidencia que não  
foram necessários recursos além do previsto inicialmente. O valor liquidado igual  
ao empenhado indica que, do ponto de vista contábil, todas as obrigações  
assumidas foram reconhecidas (liquidadas), embora parte final (R$ 51.196,34)  
ainda não tenha sido efetivamente quitada até o encerramento do exercício. A  
compatibilização entre esse volume de gastos e as diversas fontes de recursos,  
incluindo os repasses estaduais, federais e parcela da receita própria, é  
fundamental para que o Social municipal não apresente desequilíbrios financeiros.  
3. Resultado Orçamentário  
Considerando que a Receita Total Disponível para o FMAS estava prevista em  
R$ 3.376.778,16 e que as Despesas Pagas foram de R$ 1.294.006,20, obtém-se:  
Resultado Orçamentário = 3.376.778,16 – 1.294.006,20 = 2.082.771,96  
Indica-se, portanto, um superávit orçamentário de R$ 2.082.77,63. O que reflete  
uma boa gestão orçamentária e financeiras dos recursos destinados a Assistência  
Social.  
IV. ANÁLISE FINANCEIRA  
1. Disponibilidade Financeira  
•
Saldo em Conta do FMAS ao final do exercício: R$ 462.940,25  
Esse valor representa a disponibilidade imediata para honrar compromissos de  
curto prazo. Cabe ressaltar, no entanto, que tal montante deve ser avaliado em  
conjunto com os Restos a Pagar e demais obrigações ainda pendentes.  
2. Restos a Pagar  
•
Restos a Pagar Processados: R$ 294.688,93  
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Os Restos a Pagar Processados são despesas já reconhecidas (liquidadas) que  
ainda não foram pagas. Quando comparadas ao saldo em conta (R$ 462.940,25),  
percebe-se que há recurso suficiente para quitar todas as obrigações pendentes de  
pagamento. Recomenda-se, portanto, que a gestão proceda com a quitação destes  
débitos em momento oportuno, zelando pela saúde financeira do Fundo.  
V. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL  
A gestão patrimonial busca assegurar o controle e a preservação de bens  
móveis e imóveis adquiridos ou utilizados no âmbito dos serviços de Assistência  
Social.  
Quantidade de Bens Patrimoniais: 138 bens registrados.  
•
A listagem completa detalha os locais (prédios e instalações) em que esses  
bens se encontram, conforme planilha em anexo da prestação de contas deste  
Fundo.  
Comentário: A existência de 138 bens patrimoniais registrados é indicativa de  
um bom acervo de recursos materiais voltados ao Social. Recomenda-se, se  
possível, a ampliação no investimento na estrutura física do Fundo e a manutenção  
periódica de inventários e a atualização dos cadastros, de forma a garantir que  
esses bens sejam corretamente classificados, identificados e utilizados para o fim a  
que se destinam, evitando perdas ou subutilização.  
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES  
Com base nos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais apresentados,  
verifica-se que o Fundo Municipal de Assistência Social de São Luiz do Anauá /RR,  
no exercício de 2025, enfrentou um cenário de equilíbrio entre o volume de  
despesas realizadas e a disponibilidade orçamentária, resultando em superávit.  
Além disso, destaco o saldo ao final do exercício capaz de fazer face aos  
compromissos pendentes (Restos a Pagar). É essencial, alertar a nova gestão  
municipal, que mantenha rigor no planejamento e no uso dos recursos oriundos  
das diversas fontes de financiamento, observando-se:  
1. Aperfeiçoamento do Controle Orçamentário: Ajustar o planejamento de  
despesas à real capacidade financeira, evitando ultrapassar os limites  
estabelecidos pelas dotações iniciais e pelas suplementações legais.  
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E-mail:controle.interno.pmslrr@gmail.com  
ESTADO DE RORAIMA  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
2. Busca de Fontes Complementares de Recursos: Ampliar a captação de  
recursos estaduais, federais ou por meio de convênios e parcerias, bem como  
fortalecer a arrecadação de receita própria, de modo a aumentar o superávit.  
3. Transparência e Participação Social: Manter a comunidade informada sobre  
a aplicação dos recursos em saúde e promover espaços de controle social  
(Conselho Municipal de Assistência Social) para validação e acompanhamento das  
decisões.  
4. Gestão Patrimonial Eficiente: Continuar a atualizar o registro de bens e  
promover manutenções preventivas, assegurando a longevidade dos equipamentos  
e estruturas usados nos serviços de saúde.  
VII. DISPOSIÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES E PROVIDÊNCIAS  
I – Irregularidades constatadas que resultaram em dano ao erário:  
Não foram encontradas, durante a elaboração deste relatório, irregularidades  
que resultassem em dano ao erário.  
II – Medidas administrativas internas adotadas para ressarcimento de dano  
ao erário, nos termos dos arts. 3º e 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014:  
Não foram identificadas situações que demandassem a adoção de medidas de  
ressarcimento, uma vez que não houve registro de danos ao erário.  
III – Tomadas de contas especiais instauradas, nos termos do art. 5º da  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014:  
Não se fez necessária a instauração de tomadas de contas especiais, em razão  
de não terem sido constatadas ocorrências que justificassem essa providência.  
VIII. ENCERRAMENTO  
As informações apresentadas permitem concluir que, o Município de São Luiz do  
Anauá/RR vem envidando esforços para assegurar a assistência social à  
comunidade local. Este relatório fortalece o compromisso com a transparência e a  
melhoria contínua dos serviços sociais, cabendo aos gestores a adoção de  
medidas corretivas e preventivas para equilibrar receitas e despesas, bem como  
para garantir a eficácia das ações em prol do bem-estar da população.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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CERTIDÃO 0315-e/2026  
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima CERTIFICA o recebimento dos documentos e  
informações relativos à Prestação de Contas de Gestão – 2025 da(o) FUNDO MUNICIPAL DE  
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUIZ - FMAS SÃO LUIZ enviados pelo Secretário Municipal, LUIZ  
PHELIPE CARVALHO DA SILVA, para fins de verificação do cumprimento do dever de prestar  
contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal e art. 7º da Lei Orgânica do TCERR, conforme  
quadros anexos.  
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026 .  
(Assinado eletronicamente)  
MARYJANE CAVALCANTE SILVEIRA  
DIRETORA DE ATIVIDADES PLENÁRIAS E CARTORÁRIAS  
Quadro I - Lista de arquivos anexados  
Descrição  
Hash  
DCC4FC2F3F5E7CC3A566219E98DF39C0  
66ECFFB5B67A34A507A754F87186CB42  
6B2A09EA6AA2792600ED8CFF226B85A9  
10 - X - 01 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES  
10 - X - 02 - RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
10 - X - 03 - CERTIFICADO DE AUDITORIA  
Quadro II - Resultado da validação  
Ocorrências a regularizar  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em ocorrências pendentes de regularização  
Alertas  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em alertas  
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.tce.rr.leg.br/autentica, informando o código de autenticação PC4713705517  
Nº da Transação (Cód. Controle) : 5184  
Nº da Conta: 3818C, Versão (2) , enviada em: 30/03/2026 às 18h21.  
Rua Cap. Ene Garcez, 548, Centro, Boa Vista, Roraima - CEP: 69.301-160 - Telefone: (95) 2121-4400  
Pg.  
1
de  
1
ESTADO DE RORAIMA  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
CERTIFICADO DE AUDITORIA  
CERTIFICADO N°: 004/2026  
UNIDADE AUDITADA: FUNDEB DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
EXERCÍCIO: 2025  
CIDADE: SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR  
CERTIFICADO DE AUDITORIA / CONTROLE INTERNO  
Prestação  
de  
Contas  
de  
Gestão  
–
Exercício  
2025  
Município de São Luiz do Anauá – Estado de Roraima  
Em atendimento às disposições constitucionais, à Lei Complementar nº  
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aos arts. 70 a 74 da Constituição  
Federal, à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e às  
orientações constantes do Manual de Elaboração da Prestação de Contas de  
Gestão do TCE-RR, o Sistema de Controle Interno do Município de São Luiz do  
Anauá/RR procedeu à análise dos atos e fatos administrativos referentes ao  
exercício financeiro de 2025.  
Foram  
examinados,  
por  
amostragem  
e
mediante  
aplicação  
de  
procedimentos de auditoria governamental, os registros contábeis, financeiros,  
orçamentários, patrimoniais e operacionais da gestão municipal, incluindo,  
dentre outros:  
execução da receita e da despesa orçamentária;  
regularidade dos processos de empenho, liquidação e pagamento;  
cumprimento dos limites constitucionais e legais;  
licitações, contratos e convênios;  
restos a pagar e disponibilidade financeira;  
transparência pública e controles administrativos.  
Os exames foram realizados com base nas normas de auditoria aplicáveis  
ao setor público e nas diretrizes de controle interno previstas no ordenamento  
jurídico, compreendendo inspeções, verificações documentais, conciliações,  
cruzamento de dados e demais procedimentos considerados necessários à  
formação de opinião técnica.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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Após a realização dos trabalhos, verificou-se que:  
a escrituração contábil encontra-se suportada por documentação idônea;  
os demonstrativos contábeis refletem, de forma razoável, a execução  
orçamentária, financeira e patrimonial do exercício;  
foram observados, em geral, os princípios da legalidade, legitimidade,  
economicidade, eficiência e transparência na administração dos recursos  
públicos;  
os controles administrativos existentes mostraram-se adequados para  
acompanhamento da gestão, ressalvadas impropriedades de natureza formal  
eventualmente apontadas nos relatórios internos.  
Dessa forma, CERTIFICO, para fins de encaminhamento ao Tribunal de  
Contas do Estado de Roraima, que as contas de gestão do exercício financeiro  
de 2 do Município de São Luiz do Anauá/RR foram analisadas por este Sistema  
de Controle Interno e, à vista dos exames realizados, apresentam-se  
REGULARES, não tendo sido constatadas irregularidades capazes de  
comprometer a gestão fiscal, financeira e orçamentária do exercício, sem  
prejuízo das recomendações administrativas registradas em relatórios próprios.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
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RELATÓRIO DE ATIVIDADE REFERENTE ÀS AÇÕES REALIZADAS PELA  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) - FUNDEB NO ANO  
LETIVO DE 2025  
1. INTRODUÇÃO  
Este relatório de auditoria apresenta uma análise das principais ações  
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de São Luiz do  
Anauá – RR durante o ano letivo de 2025, bem como descreve a participação do  
Controle Interno. As informações foram obtidas a partir do documento oficial que  
consolida o cronograma e as atividades realizadas pela rede municipal de ensino  
ao longo do período.  
2. OBJETIVOS DA AUDITORIA  
2.1 Verificar a conformidade das atividades educacionais realizadas pela  
SEMED com a legislação vigente e com as diretrizes municipais de educação.  
2.2 Avaliar a eficácia, a economicidade e a transparência dos processos de  
planejamento e execução dos projetos, especialmente no que diz respeito ao uso  
de recursos públicos.  
2.3 Fornecer recomendações de melhoria e aperfeiçoamento contínuo para  
garantir um sistema educacional de qualidade, alinhado às necessidades dos  
estudantes e aos princípios de gestão responsável.  
3. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E AVALIAÇÃO GERAL  
No decorrer do ano de 2025, o Controle Interno atuou de forma preventiva,  
analisando procedimentos, processos licitatórios, buscando evitar prejuízos e/ou  
danos ao erário.  
4. RECOMENDAÇÕES  
4.1 Aprimoramento da Gestão de Projetos: Sugerimos desenvolver manuais de  
planejamento para cada projeto/evento, detalhando objetivos, cronogramas, equipe  
responsável e recursos necessários, garantindo padronização na execução.  
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4.2 Fortalecimento da Formação Contínua: Recomenda-se intensificar  
parcerias para capacitação docente, assegurando que o conteúdo das formações  
seja efetivamente incorporado à prática educativa.  
4.3 Indicadores de Desempenho: É fundamental criar e acompanhar  
indicadores quantitativos e qualitativos sobre a aprendizagem, de forma a embasar  
decisões pedagógicas e administrativas em dados concretos.  
4.4 Transparência e Publicidade: Manter a população informada sobre as  
ações desenvolvidas, por meio de publicações periódicas de resultados, reforça a  
confiança na gestão e incentiva a participação da comunidade escolar.  
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS  
A análise das ações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação no ano  
de 2025 demonstrou um esforço contínuo em oferecer um ensino de qualidade,  
promovendo formações e eventos que ampliam a experiência escolar dos alunos.  
O Controle Interno contribuiu para a confiabilidade dos processos, identificando  
boas práticas e aspectos a serem aperfeiçoados.  
Conclui-se que, de maneira geral, as atividades desenvolvidas pela SEMED  
mostraram-se alinhadas às políticas educacionais e às exigências legais,  
cumprindo o calendário letivo e os objetivos previstos. Recomenda-se a adoção  
das medidas apontadas neste relatório para fortalecer ainda mais a gestão e a  
qualidade do ensino, assegurando o direito à educação para todos os estudantes  
do município de São Luiz do Anauá – RR.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
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RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
I - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,  
FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO FUNDEB  
(Em atendimento ao disposto no art. 74, II da Constituição Federal e à exigência do  
TCE/RR)  
I. INTRODUÇÃO  
O presente relatório tem por objetivo apresentar uma avaliação simplificada,  
porém consistente, acerca dos resultados obtidos na gestão orçamentária,  
financeira e patrimonial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  
Básica (FUNDEB) do Município de São Luiz do Anauá, Estado de Roraima, durante  
o exercício de 2025. Tal documento atende às disposições do art. 74, II da  
Constituição Federal e às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Roraima  
(TCE/RR).  
A despeito de sua forma simplificada quanto aos dados numéricos, busca-se  
oferecer uma análise robusta, de maneira a subsidiar a tomada de decisões,  
evidenciando o compromisso com a transparência e a eficiência no uso dos  
recursos destinados à educação básica.  
II. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETIVOS DA GESTÃO  
1. Contexto do FUNDEB em São Luiz do Anauá/RR:  
O FUNDEB constitui-se no principal mecanismo de financiamento da educação  
básica no Município de São Luiz do Anauá. Por meio dele, buscam-se assegurar  
recursos para a manutenção, o desenvolvimento e a melhoria contínua da rede  
pública de ensino, bem como a valorização dos profissionais da educação. A  
localização ao sul do Estado de Roraima, aliada às demandas crescentes por  
atendimento educacional, reforça a importância de um bom planejamento e  
controle de aplicação desses recursos.  
2. Objetivos Principais:  
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Melhoria do Ensino: Empregar os recursos na expansão e na qualificação  
•
das escolas municipais, investindo em estrutura física, equipamentos e materiais  
didáticos.  
•
Valorização dos Profissionais: Assegurar o pagamento adequado dos  
profissionais da educação, conforme a legislação vigente, visando atrair e manter  
professores e equipes de apoio de alta competência.  
•
Eficiência e Transparência: Manter o cumprimento estrito de normas de  
responsabilidade fiscal, bem como prestar contas de forma clara à comunidade e  
aos órgãos de controle.  
3. Importância do Relatório:  
Este relatório oferece uma visão geral do desempenho das contas vinculadas ao  
FUNDEB, contribuindo para a identificação de pontos de melhoria e possibilitando  
o monitoramento pelas instâncias de controle interno e externo, bem como pela  
sociedade em geral.  
III. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA  
A gestão orçamentária do FUNDEB em São Luiz do Anauá/RR é avaliada a  
partir da comparação entre as previsões de receitas e despesas, bem como da  
verificação da adequação entre o que foi planejado e o que foi efetivamente  
realizado:  
1. Receitas Orçadas e Realizadas  
•
•
Receitas Previstas (LOA): R$ 13.722.185,27  
Receitas Realizadas (Efetivas): R$ 16.110.186,11  
Comentário: O FUNDEB superou a estimativa dos repasses, garantindo assim o  
atendimento integral de todas as demandas verificadas no decorrer do exercício.  
2. Despesas Fixadas e Executadas  
•
•
•
Despesas Fixadas (LOA): R$ 13.722.185,27  
Despesas Empenhadas: R$ 18.606.688,22  
Despesas Liquidadas: R$ 18.449.189,83  
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Despesas Pagas: R$ 18.340.858,57  
•
Comentário: Ao analisarmos os dados referentes ao Fundeb, verifica-se que a  
despesa inicialmente fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício foi  
de R$ 13.722.185,27, valor que, em tese, corresponderia à receita estimada para  
este fundo. Entretanto, observamos que as despesas empenhadas e liquidadas  
atingiram R$ 18.606.688,22, e o montante efetivamente pago chegou a R$  
18.340.858,57.  
A discrepância entre os valores orçamentariamente fixados e aqueles  
efetivamente executados sugere a abertura de créditos adicionais (suplementares  
ou especiais) ou remanejamentos de dotações, permitidos pela legislação. É  
fundamental que esses procedimentos tenham seguido as normas legais,  
sobretudo no tocante ao cumprimento dos limites de despesa vinculados ao  
Fundeb, bem como às obrigações de transparência previstas na Lei de  
Responsabilidade Fiscal (LRF).  
Do ponto de vista do Controle Interno, destacam-se as seguintes observações:  
1. Planejamento Orçamentário: A diferença significativa entre a despesa  
prevista (fixada) e a executada indica a necessidade de aperfeiçoar o  
planejamento, evitando subestimações relevantes na fase de elaboração da LOA.  
2. Abertura  
de  
Créditos  
Adicionais:  
É
necessário  
verificar  
se  
as  
suplementações foram devidamente autorizadas pela Câmara Municipal e se a  
origem dos recursos (eventuais superávits, excesso de arrecadação ou anulação  
de outras dotações) foi corretamente identificada e justificada.  
3. Compatibilidade com a Receita: Embora a despesa executada tenha  
ultrapassado o valor inicialmente fixado, é imprescindível conferir se a arrecadação  
efetiva do Fundeb suportou esses gastos, em consonância com a legislação federal  
que rege a aplicação dos recursos na educação básica.  
3. Equilíbrio Orçamentário  
•
Resultado Orçamentário Bruto: Receitas Realizadas (16.110.186,11) –  
Despesas Pagas (18.340.858,57)  
Observa-se que as despesas pagas (R$ 18.340.858,57) superaram as receitas  
realizadas (R$ 16.110.186,11), resultando em um déficit orçamentário de R$  
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2.230.672,46. Essa diferença indica a necessidade de verificar se houve uso de  
recursos de exercícios anteriores ou abertura de créditos adicionais corretamente  
amparados, a fim de manter a legalidade e a sustentabilidade financeira.  
Recomenda-se aperfeiçoar o planejamento orçamentário e o acompanhamento  
contínuo das receitas e despesas, garantindo maior precisão nas projeções e  
evitando desequilíbrios que possam comprometer a execução das ações voltadas à  
educação básica.  
IV. ANÁLISE FINANCEIRA E PATRIMONIAL  
1. Disponibilidades Financeiras  
•
Saldo Financeiro Final em Conta: R$ 16.045,69  
O saldo existente em conta ao final do exercício é importante para assegurar a  
liquidez necessária ao cumprimento de obrigações de curto prazo e à continuidade  
dos programas educacionais.  
2. Restos a Pagar  
•
•
Restos a Pagar Processados: R$ 1.273.620,66  
Restos a Pagar Não Processados: R$ 0,00  
O controle dos Restos a Pagar é indispensável para acompanhar obrigações  
que transitarão para o exercício subsequente. O objetivo é evitar acúmulos que  
possam comprometer os projetos e o fluxo financeiro do fundo.  
3. Gestão Patrimonial  
O FUNDEB também é responsável por aquisições de bens e serviços (material  
escolar, equipamentos de informática, mobiliário etc.) A quantidade total de bens  
móveis identificada no levantamento foi de 2.936 bens, conforme totalização  
abaixo:  
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V. ÍNDICES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO  
FUNDEB  
Nesta seção, aborda-se de forma específica a aplicação dos recursos segundo  
os percentuais legais, especialmente no que diz respeito à remuneração dos  
profissionais da educação, tendo em vista as regras para destinação de, no  
mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB para pagamento desses profissionais.  
1. Receitas do FUNDEB  
•
Total de Recursos Recebidos pelo Fundo: R$ 16.110.186,11  
Conforme os registros oficiais, o montante indicado representa o total de  
recursos creditados ao FUNDEB no exercício. Esse valor deve ser rigorosamente  
distribuído e aplicado de acordo com as finalidades legais, primando pela  
transparência e efetividade na promoção da qualidade do ensino básico.  
2. Aplicação em Remuneração dos Profissionais da Educação  
•
Total Aplicado em Pagamento de Profissionais da Educação: R$  
10.215.729,65  
•
Percentual Alcançado: 93,94%  
A legislação específica exige que, pelo menos, 70% dos recursos do FUNDEB  
sejam aplicados na remuneração dos profissionais da educação em efetivo  
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exercício. O índice alcançado foi de 93,94%, atingindo o patamar mínimo legal. O  
que demonstra a correta aplicação do recurso.  
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES  
A análise orçamentária, financeira e patrimonial do FUNDEB em São Luiz do  
Anauá/RR, no exercício de 2025, mostra resultados que, em geral, indicam uma  
gestão com potencial de equilíbrio. Contudo, alguns pontos críticos merecem  
atenção imediata:  
1. Fortalecimento do Controle Interno: Recomenda-se aprimorar os  
mecanismos de planejamento e monitoramento, de modo a identificar, com  
antecedência, eventuais desvios na execução orçamentária e financeira.  
2. Transparência e Participação Social: A divulgação ampla dos dados  
financeiros e o envolvimento da comunidade escolar (pais, alunos, professores)  
nas decisões sobre a aplicação do recurso reforçam a legitimidade das ações e  
possibilitam a construção de políticas educacionais mais adequadas às demandas  
locais.  
3. Melhoria Contínua da Infraestrutura e dos Índices Educacionais: Os  
investimentos realizados devem ser acompanhados de avaliações periódicas do  
impacto na qualidade do ensino, visando ajustes e aprimoramentos constantes.  
Em suma, com vistas a atender plenamente as necessidades da educação  
municipal e a cumprir as disposições legais, faz-se necessário que a gestão do  
FUNDEB permaneça atenta às obrigações legais, sobretudo no que se refere à  
destinação dos recursos ao pagamento dos profissionais em efetivo exercício, ao  
controle patrimonial e à execução transparente dos programas voltados à melhoria  
do ensino básico.  
VII. DISPOSIÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES E PROVIDÊNCIAS  
I – IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE RESULTARAM EM DANO AO  
ERÁRIO  
Não foram encontradas, durante a elaboração deste relatório, irregularidades  
que resultassem em dano ao erário.  
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II  
–
MEDIDAS  
ADMINISTRATIVAS  
INTERNAS  
ADOTADAS  
PARA  
RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º  
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014  
Não foram identificadas situações que demandassem a adoção de medidas de  
ressarcimento, uma vez que não houve registro de danos ao erário.  
III – TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURADAS, NOS TERMOS DO  
ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014:  
Não se fez necessária a instauração de tomadas de contas especiais, em razão  
de não terem sido constatadas ocorrências que justificassem essa providência.  
VIII. ENCERRAMENTO  
Com as análises apresentadas, conclui-se que o Fundo de Manutenção e  
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) do Município de São Luiz do  
Anauá /RR, apesar o déficit orçamentário, tem potencial para cumprir seu papel de  
promover melhorias significativas na qualidade da educação básica, além de  
contribuir para a valorização dos profissionais da área. Os dados aqui expostos  
demonstram a importância de manter um sistema de controle interno eficiente,  
capaz de identificar possíveis desequilíbrios e corrigir eventuais desvios de forma  
imediata.  
É fundamental destacar a necessidade de um planejamento contínuo, aliado à  
transparência das informações e à participação ativa da sociedade. Somente assim  
será possível avançar na consolidação de uma educação de qualidade, com  
reflexos positivos no desenvolvimento do município e, acima de tudo, na formação  
cidadã de crianças e jovens. A partir deste relatório, espera-se que as futuras  
análises e prestações de contas, cada vez mais completas e detalhadas, possam  
se basear em critérios técnicos e legais, assegurando o uso responsável e eficiente  
dos recursos públicos destinados à educação básica.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
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CERTIFICADO N°: 001/2026  
UNIDADE AUDITADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
EXERCÍCIO: 2025  
CIDADE: SÃO LUIZ DO ANANUÁ/RR  
CERTIFICADO DE AUDITORIA / CONTROLE INTERNO  
Prestação  
de  
Contas  
de  
Gestão  
–
Exercício  
2025  
Município de São Luiz do Anauá – Estado de Roraima  
Em atendimento às disposições constitucionais, à Lei Complementar nº  
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aos arts. 70 a 74 da Constituição  
Federal, à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e às  
orientações constantes do Manual de Elaboração da Prestação de Contas de  
Gestão do TCE-RR, o Sistema de Controle Interno do Município de São Luiz do  
Anauá/RR procedeu à análise dos atos e fatos administrativos referentes ao  
exercício financeiro de 2025.  
Foram  
examinados,  
por  
amostragem  
e
mediante  
aplicação  
de  
procedimentos de auditoria governamental, os registros contábeis, financeiros,  
orçamentários e operacionais da gestão municipal, incluindo, dentre outros:  
execução da receita e da despesa orçamentária;  
regularidade dos processos de empenho, liquidação e pagamento;  
cumprimento dos limites constitucionais e legais;  
licitações, contratos e convênios;  
restos a pagar e disponibilidade financeira;  
transparência pública e controles administrativos.  
Os exames foram realizados com base nas normas de auditoria aplicáveis  
ao setor público e nas diretrizes de controle interno previstas no ordenamento  
jurídico, compreendendo inspeções, verificações documentais, conciliações,  
cruzamento de dados e demais procedimentos considerados necessários à  
formação de opinião técnica.  
Após a realização dos trabalhos, verificou-se que:  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
Av. Macapá, 1000 – Centro – São Luiz do Anauá/RR CEP: 69.370-000  
CNPJ – 04.056.230/0001-23  
E-mail:controle.interno.pmslrr@gmail.com  
ESTADO DE RORAIMA  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
a escrituração contábil encontra-se suportada por documentação idônea;  
os demonstrativos contábeis refletem, de forma razoável, a execução  
orçamentária, financeira e patrimonial do exercício;  
foram observados, em geral, os princípios da legalidade, legitimidade,  
economicidade, eficiência e transparência na administração dos recursos  
públicos;  
os controles administrativos existentes mostraram-se adequados para  
acompanhamento da gestão, ressalvadas impropriedades de natureza formal  
eventualmente apontadas nos relatórios internos.  
Dessa forma, CERTIFICO, para fins de encaminhamento ao Tribunal de  
Contas do Estado de Roraima, que as contas de gestão do exercício financeiro  
de 2025, do Município de São Luiz do Anauá/RR foram analisadas por este  
Sistema de Controle Interno e, à vista dos exames realizados, apresentam-se  
REGULARES, não tendo sido constatadas irregularidades capazes de  
comprometer a gestão fiscal, financeira e orçamentária do exercício, sem  
prejuízo das recomendações administrativas registradas em relatórios próprios.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
RELATÓRIO DE ATIVIDADE INTERNA  
CONTROLE INTERNO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ – RR  
1. INTRODUÇÃO  
Este Relatório de Atividade Interna tem como objetivo apresentar os resultados  
dos procedimentos de verificação e análise conduzidos pelo Controle Interno da  
Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá – RR, englobando aspectos  
administrativos, financeiros e operacionais típicos de um município de pequeno  
porte. O propósito é avaliar a conformidade dos atos de gestão com as legislações  
aplicáveis, bem como propor medidas que fortaleçam a economicidade, a eficiência  
e a transparência na aplicação dos recursos públicos.  
2. ESCOPO E METODOLOGIA  
2.1 Escopo  
A auditoria abrangeu as secretarias e setores da administração direta, com  
atenção especial aos processos de aquisição de bens e serviços, execução  
orçamentária e financeira, gestão de recursos humanos, controle do patrimônio e  
prestação de contas.  
2.2 Metodologia  
Análise Documental: Exame de contratos, processos licitatórios, registros  
contábeis, folhas de pagamento, relatórios de execução orçamentária e  
demonstrativos financeiros.  
Entrevistas e Observações: Conversas com gestores e servidores  
responsáveis pelos setores auditados para compreender processos e rotinas de  
trabalho.  
Verificação de Conformidade: Confronto das informações coletadas com  
legislação aplicável (Lei de Licitações e Contratos, Lei de Responsabilidade Fiscal,  
Lei Orgânica de São Luiz do Anauá, entre outros dispositivos).  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
Av. Macapá, 1000 – Centro – São Luiz do Anauá/RR CEP: 69.370-000  
CNPJ – 04.056.230/0001-23  
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ESTADO DE RORAIMA  
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
Aplicação de Testes por Amostragem: Análises pontuais sobre a  
consistência dos registros, a legalidade dos procedimentos e a adequação das  
despesas.  
3. PRINCIPAIS ÁREAS AVALIADAS E CONSTATAÇÕES  
3.1 Licitações e Contratos  
Constatação: De modo geral, os processos licitatórios atendem à legislação  
(Lei nº Lei nº 14.133/21).  
Risco: A falta de uniformidade pode prejudicar a comparação de propostas  
e dar margem a questionamentos sobre a isonomia e a transparência das  
contratações.  
Recomendação: Elaborar um manual interno de procedimentos licitatórios,  
bem como promover treinamento aos servidores envolvidos, padronizando a  
elaboração de editais e termos de referência.  
3.2 Execução Orçamentária e Financeira  
Constatação: Observou-se controle satisfatório quanto à execução do  
orçamento;  
Risco: Classificações incorretas podem afetar a credibilidade dos  
demonstrativos contábeis e prejudicar a tomada de decisões orçamentárias.  
Recomendação: Padronizar o lançamento das despesas de acordo com o  
plano de contas municipal, com acompanhamento frequente do Setor de  
Contabilidade para garantir a consistência dos dados.  
3.3 Gestão de Recursos Humanos  
Constatação: A folha de pagamento é processada com poucas  
inconformidades; entretanto, há carência na atualização dos cadastros funcionais.  
Recomendação: Instituir revisões periódicas de todos os atos de  
nomeação, exoneração e concessão de gratificações, criando portarias específicas  
para cada caso, assegurando clareza e regularidade.  
3.4 Controle de Patrimônio  
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Constatação: Não foram verificadas divergências entre os registros  
contábeis e o inventário físico de bens móveis (veículos, equipamentos e  
mobiliários).  
Risco: A falta de correspondência entre o registro contábil e o inventário  
físico pode levar a extravios ou mau uso do patrimônio público, sem a devida  
responsabilização.  
Recomendação: Realizar inventários físicos anualmente, confrontando-os  
com os registros contábeis, atualizando a identificação dos bens e  
responsabilizando os setores pelas divergências encontradas.  
3.5 Prestação de Contas  
Constatação: Os relatórios fiscais e orçamentários são entregues dentro  
dos prazos legais; contudo, a divulgação ainda é limitada, dificultando o acesso da  
população a essas informações.  
Risco: Falhas na publicidade dos dados podem ferir princípios  
constitucionais de transparência, além de gerar desconfiança por parte da  
população e dos órgãos de fiscalização externa.  
Recomendação: Ampliar a divulgação das contas públicas no Portal da  
Transparência, sites oficiais e murais do espaço Municipal, fomentando a  
participação cidadã e o controle social.  
4. BOAS PRÁTICAS IDENTIFICADAS  
Colaboração com o Controle Interno: Existe boa disposição entre as  
secretarias para atender às orientações e solicitações de documentação.  
Iniciativas de Modernização: Em alguns setores, nota-se o uso de  
sistemas eletrônicos de gestão de processos, otimizando custos e reduzindo o  
tempo de tramitação de documentos.  
Capacitação dos Servidores: Identificou-se um quadro técnico em  
constante busca de aperfeiçoamento, participando de cursos de gestão pública, o  
que contribui para o aprimoramento dos serviços.  
5. RECOMENDAÇÕES GERAIS  
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5.1 Manual de Procedimentos Administrativos: Consolidar, em um único  
documento, regras sobre licitações, contratos, gestão de pessoal, controle de bens  
e prestação de contas, visando padronizar rotinas e minimizar erros.  
5.2 Capacitação Contínua: Proporcionar cursos e treinamentos sobre  
legislação, governança pública e práticas contábeis para manter as equipes  
atualizadas.  
5.3 Plano de Ação: Desenvolver e acompanhar ações corretivas para as falhas  
apontadas neste relatório, registrando as melhorias implementadas e os prazos  
para sua conclusão.  
5.4 Transparência e Controle Social: Reforçar canais de comunicação direta  
com a população, como o Portal da Transparência e conselhos municipais, para  
estimular o controle social e fortalecer a credibilidade da administração.  
6. CONCLUSÃO  
A auditoria realizada na Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá – RR constatou  
procedimentos em sintonia com a legislação, mas também evidenciou pontos que  
necessitam de ajustes para promover maior eficiência e lisura na gestão pública. A  
implementação das recomendações aqui apresentadas contribuirá para o  
aprimoramento das práticas de governança, o que se reflete em benefícios diretos  
para a população, por meio de serviços mais transparentes e eficazes.  
A equipe de Controle Interno permanece à disposição para auxiliar na  
elaboração e execução dos planos de melhoria, reforçando seu papel de monitorar  
e orientar as boas práticas administrativas no município.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
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RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA GESTÃO  
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA PREFEITURA  
MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
(Em atendimento ao disposto no art. 74, II da Constituição Federal e à exigência do  
TCE/RR)  
I. INTRODUÇÃO  
O presente relatório tem por objetivo apresentar uma avaliação simplificada,  
porém consistente, acerca dos resultados obtidos na gestão orçamentária,  
financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá, Estado  
de Roraima, durante o exercício de 2025. Tal documento atende às disposições do  
art. 74, II da Constituição Federal e às exigências do Tribunal de Contas do Estado  
de Roraima (TCE/RR).  
Ainda que seja simplificado em termos de dados numéricos, o relatório busca  
oferecer uma análise robusta, de modo a subsidiar a tomada de decisões  
referentes às políticas de assistência social no município, ressaltando o  
compromisso com a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos.  
II. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETIVOS DA GESTÃO  
1. Contexto da Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá/RR  
A Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá constitui o principal órgão  
responsável pela coordenação e execução das políticas públicas no município,  
incluindo as ações e serviços de assistência social, saúde, meio ambiente, turismo  
e educação. Os recursos que financiam essas atividades são provenientes de  
transferências constitucionais, receitas próprias e outros repasses específicos para  
convênios. Localizado na região Sul do Estado, São Luiz do Anauá apresenta  
demandas peculiares e intensas, exigindo controle orçamentário e financeiro  
rigoroso por parte da Administração Municipal.  
2. Objetivos Principais  
Melhoria dos Serviços Públicos: Assegurar recursos para manutenção e  
desenvolvimento das atividades municipais, gerando melhoria na qualidade vida  
com serviços públicos de qualidade.  
Valorização e Capacitação dos Profissionais: Promover a adequada  
remuneração e formação continuada dos profissionais, garantindo atendimento  
eficiente e humanizado à população.  
Eficiência e Transparência: Respeitar os preceitos de responsabilidade  
fiscal, prestar contas de forma clara à comunidade e aos órgãos de controle, e  
garantir o alinhamento das despesas às receitas efetivamente disponíveis.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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3. Importância do Relatório  
Este documento oferece uma visão geral do desempenho das contas da  
Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá, contribuindo para a identificação de  
pontos de aprimoramento. Permite, ainda, que os gestores e a sociedade em geral  
monitorem a aplicação dos recursos que visam assegurar o direito constitucional à  
assistência social.  
III. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA  
A gestão orçamentária da Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá é avaliada  
pela comparação das previsões de receitas e despesas, bem como pela  
observância das fontes de recursos vinculadas às ações de assistência social.  
1. Receitas Previstas e Fontes de Recursos  
Receita Prevista (LOA): R$ 51.990.559,60  
Despesa Prevista (LOA): R$ 51.990.559,60  
2. Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas  
Despesa Empenhada: R$ 29.148.114,89  
Despesa Liquidada: R$ 29.100.298,91  
Despesa Paga: R$ 26.773.872,49  
Comentário: A despesa efetivamente paga (R$ 26.773.872,49) evidencia que  
não foram necessários recursos além do previsto inicialmente. O valor liquidado  
abaixo do empenhado indica que, do ponto de vista contábil, todas as obrigações  
assumidas foram reconhecidas (liquidadas), embora parte final (R$ 2.326.426,42)  
ainda não tenha sido quitada até o encerramento do exercício. A compatibilização  
entre esse volume de gastos e as diversas fontes de recursos — incluindo  
repasses estaduais, federais e parcela da receita própria — é fundamental para  
que a Administração Municipal não apresente desequilíbrios financeiros.  
3. Resultado Orçamentário  
Considerando que a Receita Total Disponível estava prevista em R$  
51.990.559,60 e que as Despesas Pagas foram de R$ 26.773.872,49, obtém-se:  
25.216.687,11.  
Indica-se,  
portanto,  
um  
superávit  
orçamentário  
de  
R$  
25.216.687,11, o que reflete uma boa gestão orçamentária e financeira dos  
recursos.  
IV. ANÁLISE FINANCEIRA  
1. Disponibilidade Financeira  
Saldo em Conta ao final do exercício: R$ 14.083.627,96  
Esse valor representa a disponibilidade imediata para honrar compromissos de  
curto prazo. Cabe ressaltar, no entanto, que tal montante deve ser avaliado em  
conjunto com os Restos a Pagar e demais obrigações ainda pendentes.  
2. Restos a Pagar  
Restos a Pagar Processados: R$ 8.104.267,49  
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Os Restos a Pagar Processados são despesas já reconhecidas (liquidadas) que  
ainda não foram pagas. Quando comparadas ao saldo em conta (R$  
14.083.627,96), percebe-se que há recurso suficiente para quitar todas as  
obrigações pendentes de pagamento. Recomenda-se, portanto, que a gestão  
proceda com a quitação destes débitos em momento oportuno, zelando pela saúde  
financeira do município.  
V. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL  
A gestão patrimonial visa assegurar o controle e a preservação de bens móveis  
e imóveis adquiridos ou utilizados no âmbito dos serviços prestados pela Prefeitura  
Municipal de São Luiz do Anauá.  
Quantidade de Bens Patrimoniais: 442 bens registrados.  
A listagem completa detalha os locais (prédios e instalações) em que esses bens  
se encontram em relatório específico enviado em Excel, conforme tabela de  
registros patrimoniais.  
Comentário: O inventário municipal está atualizado.  
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES  
Com base nos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais apresentados,  
verifica-se que a Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá, no exercício  
ficcional de 2025, manteve equilíbrio entre o volume de despesas realizadas e a  
disponibilidade orçamentária, resultando em superávit. Destaca-se ainda o saldo ao  
final do exercício, capaz de fazer frente aos compromissos pendentes (Restos a  
Pagar). É essencial alertar a gestão municipal para que mantenha rigor no  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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planejamento e no uso dos recursos oriundos das diversas fontes de  
financiamento, observando-se:  
1. Aperfeiçoamento do Controle Orçamentário: Ajustar o planejamento de  
despesas à real capacidade financeira, evitando ultrapassar os limites  
estabelecidos pelas dotações iniciais e pelas suplementações legais.  
2. Busca de Fontes Complementares de Recursos: Ampliar a captação de  
repasses estaduais, federais ou por meio de convênios e parcerias, bem como  
fortalecer a arrecadação de receita própria, de modo a garantir maior folga  
orçamentária e financeira.  
3. Transparência e Participação Social: Manter a comunidade informada  
sobre a aplicação dos recursos e promover espaços de controle social (como o  
Conselho Municipal) para validação e acompanhamento das decisões.  
4. Gestão Patrimonial Eficiente: Continuar a atualizar o registro de bens e  
promover manutenções preventivas, assegurando a longevidade dos equipamentos  
e estruturas utilizados nos serviços municipais.  
Dessa forma, conclui-se que a atuação responsável da Prefeitura Municipal de  
São Luiz do Anauá no exercício analisado demonstra compromisso com a correta  
aplicação dos recursos públicos, reforçando a importância do cumprimento das  
normas legais e a transparência na administração.  
VII. DISPOSIÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES E PROVIDÊNCIAS  
I – IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE RESULTARAM EM DANO AO  
ERÁRIO  
Tendo em vista o superávit orçamentário, que, em regra, reflete uma boa gestão.  
Informo, que não foi constatada nenhuma irregularidade que resultou em dano ao  
erário.  
III  
–
MEDIDAS  
ADMINISTRATIVAS  
INTERNAS  
ADOTADAS  
PARA  
RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º  
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014  
Não houve a necessidade da adoção de medidas administrativas internas para  
ressarcimento, uma vez que, não foi constatada nenhuma irregularidade que  
causasse danos ao erário.  
IV – Tomadas de contas especiais instauradas, nos termos do art. 5º da  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014:  
Não se fez necessária a instauração de tomadas de contas especiais, em razão  
de não terem sido constatadas ocorrências que justificassem essa providência.  
VIII. ENCERRAMENTO  
As informações apresentadas permitem concluir que, o Município de São Luiz do  
Anauá/RR vem envidando esforços para assegurar a assistência social à  
comunidade local. Este relatório fortalece o compromisso com a transparência e a  
melhoria contínua dos serviços sociais, cabendo aos gestores a adoção de  
medidas corretivas e preventivas para equilibrar receitas e despesas, bem como  
para garantir a eficácia das ações em prol do bem-estar da população.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
Av. Macapá, 1000 – Centro – São Luiz do Anauá/RR CEP: 69.370-000  
CNPJ – 04.056.230/0001-23  
E-mail:controle.interno.pmslrr@gmail.com  
ESTADO DE RORAIMA  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
Av. Macapá, 1000 – Centro – São Luiz do Anauá/RR CEP: 69.370-000  
CNPJ – 04.056.230/0001-23  
E-mail:controle.interno.pmslrr@gmail.com  
CERTIDÃO 0313-e/2026  
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima CERTIFICA o recebimento dos documentos e  
informações relativos à Prestação de Contas de Gestão – 2025 da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE  
SÃO LUIZ - PM SÃO LUIZ enviados pelo Secretário Municipal, LUIZ PHELIPE CARVALHO DA  
SILVA, para fins de verificação do cumprimento do dever de prestar contas, nos termos do art. 70 da  
Constituição Federal e art. 7º da Lei Orgânica do TCERR, conforme quadros anexos.  
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026 .  
(Assinado eletronicamente)  
MARYJANE CAVALCANTE SILVEIRA  
DIRETORA DE ATIVIDADES PLENÁRIAS E CARTORÁRIAS  
Quadro I - Lista de arquivos anexados  
Descrição  
Hash  
EECB89F37BA4AE549F039142AFBD6AB8  
792B0BA03653E3D31A771BF3DA156C0C  
792B0BA03653E3D31A771BF3DA156C0C  
10 - X - 01 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES  
10 - X - 02 - RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
10 - X - 03 - CERTIFICADO DE AUDITORIA  
Quadro II - Resultado da validação  
Ocorrências a regularizar  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em ocorrências pendentes de regularização  
Alertas  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em alertas  
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.tce.rr.leg.br/autentica, informando o código de autenticação PC4713705437  
Nº da Transação (Cód. Controle) : 5182  
Nº da Conta: 3761C, Versão (2) , enviada em: 30/03/2026 às 18h07.  
Rua Cap. Ene Garcez, 548, Centro, Boa Vista, Roraima - CEP: 69.301-160 - Telefone: (95) 2121-4400  
Pg.  
1
de  
1
CERTIDÃO 0316-e/2026  
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima CERTIFICA o recebimento dos documentos e  
informações relativos à Prestação de Contas de Gestão – 2025 da(o) FUNDO DE MANUTENÇÃO E  
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA  
EDUCAÇÃO DE SÃO LUIZ - FUNDEB SÃO LUIZ enviados pelo Secretário Municipal, LUIZ PHELIPE  
CARVALHO DA SILVA, para fins de verificação do cumprimento do dever de prestar contas, nos  
termos do art. 70 da Constituição Federal e art. 7º da Lei Orgânica do TCERR, conforme quadros  
anexos.  
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026 .  
(Assinado eletronicamente)  
MARYJANE CAVALCANTE SILVEIRA  
DIRETORA DE ATIVIDADES PLENÁRIAS E CARTORÁRIAS  
Quadro I - Lista de arquivos anexados  
Descrição  
Hash  
9E0495BF501EF1F97E2CBDAA97E23E53  
952674BC28FB82A1A150275C3A2B8FD1  
98E76EC9EC83D7340AF0EECB7E1E862A  
10 - X - 01 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES  
10 - X - 02 - RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
10 - X - 03 - CERTIFICADO DE AUDITORIA  
Quadro II - Resultado da validação  
Ocorrências a regularizar  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em ocorrências pendentes de regularização  
Alertas  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em alertas  
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.tce.rr.leg.br/autentica, informando o código de autenticação PC4713705534  
Nº da Transação (Cód. Controle) : 5185  
Nº da Conta: 3789C, Versão (2) , enviada em: 30/03/2026 às 18h23.  
Rua Cap. Ene Garcez, 548, Centro, Boa Vista, Roraima - CEP: 69.301-160 - Telefone: (95) 2121-4400  
Pg.  
1
de  
1
ESTADO DE RORAIMA  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
CERTIFICADO DE AUDITORIA  
CERTIFICADO N°: 002/2026  
UNIDADE AUDITADA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO LUIZ DO  
ANAUÁ  
EXERCÍCIO: 2025  
CIDADE: SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR  
CERTIFICADO DE AUDITORIA / CONTROLE INTERNO  
Prestação  
de  
Contas  
de  
Gestão  
–
Exercício  
2025  
Município de São Luiz do Anauá – Estado de Roraima  
Em atendimento às disposições constitucionais, à Lei Complementar nº  
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aos arts. 70 a 74 da Constituição  
Federal, à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e às  
orientações constantes do Manual de Elaboração da Prestação de Contas de  
Gestão do TCE-RR, o Sistema de Controle Interno do Município de São Luiz do  
Anauá/RR procedeu à análise dos atos e fatos administrativos referentes ao  
exercício financeiro de 2025.  
Foram  
examinados,  
por  
amostragem  
e
mediante  
aplicação  
de  
procedimentos de auditoria governamental, os registros contábeis, financeiros,  
orçamentários e operacionais da gestão municipal, incluindo, dentre outros:  
execução da receita e da despesa orçamentária;  
regularidade dos processos de empenho, liquidação e pagamento;  
cumprimento dos limites constitucionais e legais;  
licitações, contratos e convênios;  
restos a pagar e disponibilidade financeira;  
transparência pública e controles administrativos.  
Os exames foram realizados com base nas normas de auditoria aplicáveis  
ao setor público e nas diretrizes de controle interno previstas no ordenamento  
jurídico, compreendendo inspeções, verificações documentais, conciliações,  
cruzamento de dados e demais procedimentos considerados necessários à  
formação de opinião técnica.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
Av. Macapá, 1000 – Centro – São Luiz do Anauá/RR CEP: 69.370-000  
CNPJ – 04.056.230/0001-23  
E-mail:controle.interno.pmslrr@gmail.com  
ESTADO DE RORAIMA  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
Após a realização dos trabalhos, verificou-se que:  
a escrituração contábil encontra-se suportada por documentação idônea;  
os demonstrativos contábeis refletem, de forma razoável, a execução  
orçamentária, financeira e patrimonial do exercício;  
foram observados, em geral, os princípios da legalidade, legitimidade,  
economicidade, eficiência e transparência na administração dos recursos  
públicos;  
os controles administrativos existentes mostraram-se adequados para  
acompanhamento da gestão, ressalvadas impropriedades de natureza formal  
eventualmente apontadas nos relatórios internos.  
Dessa forma, CERTIFICO, para fins de encaminhamento ao Tribunal de  
Contas do Estado de Roraima, que as contas de gestão do exercício financeiro  
de 2025 do Município de São Luiz do Anauá/RR foram analisadas por este  
Sistema de Controle Interno e, à vista dos exames realizados, apresentam-se  
REGULARES, não tendo sido constatadas irregularidades capazes de  
comprometer a gestão fiscal, financeira e orçamentária do exercício, sem  
prejuízo das recomendações administrativas registradas em relatórios próprios.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO  
REFERENTE ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA) –  
2025  
1. INTRODUÇÃO  
O presente Relatório de Atividades tem como objetivo registrar e avaliar as  
principais ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) de  
São Luiz do Anauá – RR no ano de 2025, sob a perspectiva do Controle Interno.  
Busca-se evidenciar como a função de controle se fez presente em cada ação,  
garantindo a legalidade, a eficiência e a transparência na execução dos programas  
e serviços de saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de  
Saúde (SUS) e o Plano Municipal de Saúde.  
2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEMSA E A ATUAÇÃO DO  
CONTROLE INTERNO  
A Secretaria Municipal de Saúde conta com setores e coordenações diversas  
(Transporte,  
Vigilância  
em  
Saúde,  
Epidemiologia,  
Vigilância  
Sanitária,  
Coordenação Administrativa, Sistema de Informação, Conselho Municipal de  
Saúde), responsáveis pela definição e execução da política de saúde do município.  
Principais frentes de atuação do Controle Interno na estrutura da SEMSA:  
Assessoria e Orientação: O Controle Interno emite pareceres nos  
procedimentos licitatórios, especialmente na aquisição de insumos e contratação  
de serviços.  
Prevenção e Correção de Irregularidades: Analisa e revisa processos  
administrativos, apontando eventuais falhas e orientando as equipes para a adoção  
de medidas corretivas.  
3. DESAFIOS E RECOMENDAÇÕES  
Fortalecer a Capacitação das Equipes: É fundamental manter programas  
de formação continuada para os servidores das coordenações, garantindo maior  
compreensão das normas e procedimentos de controle interno.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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Ampliar o Uso de Ferramentas Digitais: A adoção de sistemas de gestão  
integrados pode agilizar o fluxo de informações e permitir maior rastreabilidade dos  
processos, facilitando a identificação de inconsistências.  
Reforçar as Ações de Controle Social: Incentivar a participação da  
comunidade nas decisões sobre saúde pública, expandindo a divulgação das  
atividades do Conselho Municipal de Saúde e da Ouvidoria.  
Aprimorar a Gestão de Contratos e Licitações: Manter checklists claros,  
prazos e responsabilidades definidos para cada etapa de contratação, visando  
maior eficiência e transparência.  
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS  
No ano de 2025, a atuação do Controle Interno junto à Secretaria Municipal de  
Saúde de São Luiz do Anauá – RR contribuiu para o fortalecimento dos  
mecanismos de governança, assegurando que os recursos públicos destinados às  
ações de saúde fossem aplicados de forma regular e eficaz. As iniciativas  
desenvolvidas cobriram desde a atenção básica até as campanhas de promoção e  
prevenção, passando pela vigilância em saúde, urgência e emergência (SAMU).  
A continuidade dessas práticas de controle, aliada ao empenho dos gestores e  
profissionais de saúde, permitirá a consolidação de um sistema de saúde mais  
eficiente, transparente e comprometido com as necessidades da população de São  
Luiz.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA GESTÃO  
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE  
SAÚDE (FMS)  
(Em atendimento ao disposto no art. 74, II da Constituição Federal e à exigência do  
TCE/RR)  
I. INTRODUÇÃO  
O presente relatório tem por objetivo apresentar uma avaliação simplificada, porém  
consistente, acerca dos resultados obtidos na gestão orçamentária, financeira e  
patrimonial do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de São Luiz do  
Anauá, Estado de Roraima, durante o exercício de 2025. Tal documento atende às  
disposições do art. 74, II da Constituição Federal e às exigências do Tribunal de  
Contas do Estado de Roraima (TCE/RR).  
Ainda que seja simplificado em termos de dados numéricos, o relatório busca  
oferecer uma análise robusta, de modo a subsidiar a tomada de decisões  
referentes às políticas de saúde no município, ressaltando o compromisso com a  
transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos.  
II. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETIVOS DA GESTÃO  
Contexto do FMS em São Luiz do Anauá/RR  
1.  
O Fundo Municipal de Saúde (FMS) constitui o principal mecanismo de  
financiamento das ações e serviços de saúde no município. Compreende recursos  
provenientes de transferências constitucionais e outros repasses específicos para a  
área de saúde. A localização de São Luiz do Anauá, em região do sul do Estado,  
gera demandas peculiares e intensas na rede de atenção à saúde, sobretudo em  
relação ao atendimento primário, à vigilância epidemiológica e ao suporte  
hospitalar, exigindo um controle orçamentário e financeiro rigoroso.  
2.  
Objetivos Principais  
Melhoria da Assistência à Saúde: Assegurar recursos para  
manutenção e desenvolvimento de unidades básicas de saúde, ações preventivas  
e de promoção da saúde, bem como para o funcionamento de serviços de média e  
alta complexidade, quando for o caso.  
Valorização e Capacitação dos Profissionais de Saúde: Promover  
a adequada remuneração e formação continuada dos profissionais, garantindo  
assistência eficiente e humanizada para a população.  
Eficiência  
e
Transparência:  
Respeitar  
os  
preceitos  
de  
responsabilidade fiscal, prestar contas de forma clara à comunidade e aos órgãos  
de controle, e garantir o alinhamento das despesas às receitas efetivamente  
disponíveis.  
3.  
Importância do Relatório  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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Este documento oferece uma visão geral do desempenho das contas do FMS,  
contribuindo para a identificação de pontos de aprimoramento. Permite, ainda, que  
os gestores e a sociedade em geral monitorem a aplicação dos recursos que visam  
assegurar o direito constitucional à saúde.  
III. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA  
A gestão orçamentária do FMS é avaliada pela comparação das previsões de  
receitas e despesas, bem como pela observância das fontes de recursos  
vinculadas às ações de saúde.  
1.  
Receitas Previstas e Fontes de Recursos  
Receita Prevista (LOA): R$ 8.409.263,22  
Receita Realizada (LOA): R$ 14.857.476,83  
Comentário: Observa-se que a receita realizada (R$ 14.857.476,83) superou a  
receita originalmente alocada ao FMS (R$ 8.409.2263,22). Tal diferença ressalta a  
importância de um planejamento orçamentário compatível com as necessidades de  
saúde, de forma a garantir que não faltem recursos para ações e serviços  
indispensáveis à população.  
1. Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas  
Despesa Empenhada: R$ 11.591.296,14  
Despesa Liquidada: R$ 11.591.296,14  
Despesa Paga: R$ 11.147.155,98  
Comentário: A despesa efetivamente paga (R$ 11.147.155,98) evidencia que não  
foram necessários recursos além do efetivamente arrecadado. O valor liquidado  
igual ao empenhado indica que, do ponto de vista contábil, todas as obrigações  
assumidas foram reconhecidas (liquidadas), embora parte final (R$ 444.140,16)  
ainda não tenha sido efetivamente quitada até o encerramento do exercício. A  
compatibilização entre esse volume de gastos e as diversas fontes de recursos,  
incluindo os repasses estaduais, federais e parcela da receita própria, é  
fundamental para que a saúde municipal não apresente desequilíbrios financeiros.  
2.  
Resultado Orçamentário  
Considerando que a Receita Total Disponível para o FMS foi de R$ 14.857.476,83,  
e que as Despesas Pagas foram de R$ 11.147.155,98, obtém-se:  
Resultado Orçamentário = 14.857.476,83-11.147.155,98 = 3.710.320,85  
Indica-se, portanto, um superavit orçamentário de R$ 3.710.320,85. Tal diferença  
demonstra o controle sobre a origem dos recursos destinados à saúde, com  
constante monitoramento das dotações, suplementações e execução financeira e  
garantia a cobertura das despesas  
IV. ANÁLISE FINANCEIRA  
Disponibilidade Financeira  
1.  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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Saldo em Conta do FMS ao final do exercício: R$ 3.752.133,34  
Esse valor representa a disponibilidade imediata para honrar compromissos de  
curto prazo. Cabe ressaltar, no entanto, que tal montante deve ser avaliado em  
conjunto com os Restos a Pagar e demais obrigações ainda pendentes.  
2.  
Restos a Pagar  
Restos a Pagar Processados: R$ 1.173.907,71  
Os Restos a Pagar Processados são despesas já reconhecidas (liquidadas) que  
ainda não foram pagas. Quando comparadas ao saldo em conta (R$ 3.752.133,34),  
percebe-se que há recurso suficiente para quitar todas as obrigações pendentes de  
pagamento.  
V. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL  
A gestão patrimonial busca assegurar o controle e a preservação de bens móveis e  
imóveis adquiridos ou utilizados no âmbito dos serviços de saúde. Esses itens  
viabilizam as atividades administrativas e assistenciais, desde equipamentos em  
Unidades Básicas de Saúde (UBS) até mobiliário e veículos de transporte sanitário.  
Quantidade de Bens Patrimoniais: 586 bens registrados.  
Comentário: A existência de 586 bens patrimoniais registrados é indicativo de um  
acervo considerável de recursos materiais voltados à saúde. Recomenda-se a  
manutenção periódica de inventários e a atualização dos cadastros, de forma a  
garantir que esses bens sejam corretamente classificados, identificados e utilizados  
para o fim a que se destinam, evitando perdas ou subutilização.  
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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Com base nos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais apresentados,  
verifica-se que o Fundo Municipal de Saúde de São Luiz do Anauá/RR, no  
exercício de 2025, teve equilíbrio entre o volume de despesas realizadas e a  
disponibilidade orçamentária, resultando em superávit. Informo, a presença de  
saldo ao final do exercício capaz de fazer face aos compromissos pendentes  
(Restos a Pagar). É essencial, que a gestão municipal, que tenha rigor no  
planejamento e no uso dos recursos oriundos das diversas fontes de  
financiamento, observando-se:  
1.  
2.  
3.  
4.  
Aperfeiçoamento do Controle Orçamentário: Ajustar o planejamento de  
despesas à real capacidade financeira, evitando ultrapassar os limites  
estabelecidos pelas dotações iniciais e pelas suplementações legais.  
Busca de Fontes Complementares de Recursos: Ampliar a captação de  
recursos estaduais, federais ou por meio de convênios e parcerias, bem como  
fortalecer a arrecadação de receita própria, de modo a evitar déficit.  
Transparência e Participação Social: Manter a comunidade informada  
sobre a aplicação dos recursos em saúde e promover espaços de controle social  
(Conselho Municipal de Saúde) para validação e acompanhamento das decisões.  
Gestão Patrimonial Eficiente: Continuar a atualizar o registro de bens e  
promover manutenções preventivas, assegurando a longevidade dos equipamentos  
e estruturas usados nos serviços de saúde.  
VII. DISPOSIÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES E PROVIDÊNCIAS  
I – Irregularidades constatadas que resultaram em danos ao erário:  
Não foram encontradas, durante a elaboração deste relatório, irregularidades que  
resultassem em danos ao erário.  
II – Medidas administrativas internas adotadas para ressarcimento de danos  
ao erário, nos termos dos arts. 3º e 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014:  
Não foram identificadas situações que demandassem a adoção de medidas de  
ressarcimento, uma vez que não houve registro de danos ao erário.  
III – Tomadas de contas especiais instauradas, nos termos do art. 5º da  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2014:  
Não se fez necessária a instauração de tomadas de contas especiais, em razão de  
não terem sido constatadas ocorrências que justificassem essa providência.  
VIII. ENCERRAMENTO  
As informações apresentadas permitem concluir que, o Município de São Luiz do  
Anauá/RR vem envidando esforços para assegurar a assistência à saúde local, o  
montante de despesas realizadas não ultrapassou as previsões orçamentárias,  
evidenciando o planejamento e a gestão do Fundo Municipal de Saúde. Este  
relatório fortalece o compromisso com a transparência e a melhoria contínua dos  
serviços de saúde, cabendo aos gestores a adoção de medidas corretivas e  
Palácio Prefeito Gentil Barbosa Gomes  
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preventivas para equilibrar receitas e despesas, bem como para garantir a eficácia  
das ações em prol do bem-estar da população.  
São Luiz do Anauá /RR, 30 de março de 2026.  
______________________________________  
Luiz Phelipe Carvalho da Silva  
Secretário Municipal  
Decreto n°007/2026 - GAB.  
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CERTIDÃO 0314-e/2026  
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima CERTIFICA o recebimento dos documentos e  
informações relativos à Prestação de Contas de Gestão – 2025 da(o) FUNDO MUNICIPAL DE  
SAÚDE DE SÃO LUIZ - FMS SÃO LUIZ enviados pelo Secretário Municipal, LUIZ PHELIPE  
CARVALHO DA SILVA, para fins de verificação do cumprimento do dever de prestar contas, nos  
termos do art. 70 da Constituição Federal e art. 7º da Lei Orgânica do TCERR, conforme quadros  
anexos.  
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026 .  
(Assinado eletronicamente)  
MARYJANE CAVALCANTE SILVEIRA  
DIRETORA DE ATIVIDADES PLENÁRIAS E CARTORÁRIAS  
Quadro I - Lista de arquivos anexados  
Descrição  
Hash  
3427BA0F49BA1BAC7C4081C238D4D2E3  
06D78DDB7B2AB0BC978D79C2606AFDC2  
2D3FB9D0A32B9A5FDF0954186A69007E  
10 - X - 01 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES  
10 - X - 02 - RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GESTÃO  
10 - X - 03 - CERTIFICADO DE AUDITORIA  
Quadro II - Resultado da validação  
Ocorrências a regularizar  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em ocorrências pendentes de regularização  
Alertas  
Ord  
Descrição  
A validação não resultou em alertas  
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.tce.rr.leg.br/autentica, informando o código de autenticação PC4713705495  
Nº da Transação (Cód. Controle) : 5183  
Nº da Conta: 3803C, Versão (2) , enviada em: 30/03/2026 às 18h19.  
Rua Cap. Ene Garcez, 548, Centro, Boa Vista, Roraima - CEP: 69.301-160 - Telefone: (95) 2121-4400  
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