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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ





Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
2026 Julho LEI MUNICIPAL 206/2009 CRIA A COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		03/07/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL -378-2025-PODER LEGISLATIVO - AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2025 ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 376-2025-GAB-INSTITUI PROGRAMA AMOR DE MÃE ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 377-2025 INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 382-2025 DISPÕE SOBRE A LDO 2026 ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 383 - 2025 - CREAS ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 384-2025 DENOMINA UNIDADE BASICA DE SAUDE ALCINO MARIANO ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 387-(2025) REFIS ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 389- (2025) - COSIP ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo
2025 Maio LEI MUNICIPAL 390- (2025) ILUMINAÇÃO PUBLICA ATOS NORMATIVOS
Leis Publicadas 		28/05/2026 Anexo